Domingo - Manaus - 24 de janeiro de 2021 - 22:10

MANAUS-AM

Projeto de lei reserva vagas para advogados em estacionamentos de Manaus

De autoria da deputada estadual Dra Mayara Pinheiro (PP), projeto quer disponibilizar reserva de 20% das vagas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais

SIGRID AVELINO

Publicado em 25 de novembro

A medida prevê que fica a critério da OAB estabelecer normas para a concessão e emissão das credenciais. 

Foto: Divulgação/Aleam

Advogados podem ter vagas exclusivas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. É o que propõe um Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O PL cumpre prazo de tramitação na casa legislativa. Atualmente idosos e pessoas com deficiência já possuem exclusividade de reserva de vagas em estacionamentos de órgãos e estabelecimentos no Amazonas, em alguns comércios privados, as grávidas já garantiram o benefício.

O projeto nº 525/2020 de autoria da deputada estadual Dra Mayara Pinheiro (PP) quer disponibilizar reserva de 20% das vagas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para advogados comprovadamente em exercício da função. Considera-se advogado, o profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A justificativa do projeto destaca que apesar da relevância do advogado na garantia da prestação jurisdicional, atualmente, muitos profissionais vêm encontrando dificuldade para estacionar seus veículos pela falta de vagas em estacionamentos dos tribunais, fóruns e demais órgãos e entidades públicas. 

“Ainda que não impeça o exercício da advocacia, tem sido um grande entrave ao livre acesso dos advogados a órgãos e entidades públicas a ausência de reserva de vagas para esses profissionais nesses prédios. Tal ocorrência tem por consequência atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos e demais problemas que significam um grande obstáculo à atuação eficiente no âmbito da Administração Pública”, justificou a parlamentar no projeto.

Entre os direitos já assegurados aos advogados e que constam no Estatuto da OAB estão: livre acesso em salas de sessões dos tribunais; em salas e dependências de secretarias; cartórios; ofícios de justiça; serviços notariais; delegacias e prisões. Além disso é garantido ao profissional, a presença em qualquer local onde funcione repartição judicial ou outro serviço público onde se deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da profissão, dentro ou fora dele, e ser atendido.

O projeto nº 525/2020 é de autoria da deputada estadual Dra Mayara Pinheiro (PP)

Foto: Divulgação

Projeto 

De acordo com a proposta, o número de vagas disponíveis para advogados deve ser de 20% do total de vagas do estacionamento. Serão beneficiados advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovadamente exercendo a função naquele local e dia específicos.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas a advogados deverão exibir credencial específica, emitida pela OAB, sobre o painel do veículo ou em local de fácil visibilidade para efeito de fiscalização.

A medida prevê que fica a critério da OAB estabelecer normas para a concessão e emissão das credenciais. 

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE).